O STF reconheceu a repercussão geral de um recurso que discutirá como deve ser calculada a indenização em desapropriações de imóveis ocupados por famílias de baixa renda sem registro formal de propriedade. A decisão que vier a ser tomada terá efeito vinculante e deverá ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário. O caso envolve a […]
STF discutirá indenização por desapropriação de posse sem registro Read More »
Artigo publicado no Migalhas Edilícias! Fernanda de Freitas Leitão e Ian Samitrius Lima Cavalcante I. As raízes históricas do caos fundiário brasileiro O Brasil, sob a perspectiva fundiária, nasceu imperfeito. Desde as capitanias hereditárias, instituídas por D. João III em 1534, a terra foi estruturada sob a lógica da concessão e não da propriedade. O
Propriedade sem registro e desenvolvimento econômico: Uma relação de causalidade Read More »
➡ O Provimento nº 224/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça regulamenta o uso obrigatório do Constrijud no Registro de Imóveis. 👉🏻 A norma altera o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial para disciplinar o envio, o processamento e o cumprimento de ordens judiciais de constrição imobiliária por meio do Sistema de Constrição Judicial —
O debate sobre o IPTU em Teresina não é apenas sobre aumento de tributo, mas sobre os limites constitucionais da revisão da Planta Genérica de Valores. O debate sobre o IPTU em Teresina não deve ser lido como barulho sazonal de começo de ano, nem como mera resistência previsível do contribuinte ao boleto anual.
IPTU em Teresina: Atualização ou aumento disfarçado? Read More »
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que tabeliães e oficiais de registro respondem de forma objetiva pelos prejuízos causados a terceiros em atos praticados antes da vigência da lei 13.286/16. A decisão foi tomada por unanimidade, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Ao analisar o caso, o
Responsabilidade Subjetiva Read More »
